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Nota sobre a Portaria CNCG 01 de 30 de agosto de 2017

05/09/2017

Diante de inúmeras solicitações a este conselho no que tange a Portaria 01 do CNCG este conselho vem a público trazer as seguintes informações:

 

1- O Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (CNCG) se posiciona de acordo com a Constituição e com as leis;
2- A apuração pela jurisdição militar de crimes dolosos contra a vida de civis é fundamentada nos artigos art. 125,§4º e 144,§4º da Constituição Federal, bem como pelo artigo 82,§2º do Código de Processo Penal Militar.
3- De plano, repudiamos as notícias da forma distorcida como estão sendo veiculadas, em uma insinuação de que a Resolução nº 54/2017 do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) estaria “autorizando policiais militares a mexerem em locais de crimes e provas”. Isso não é verdade. E já foi declarado inclusive pelo Presidente da Associação dos Peritos Criminais Federais, que se posicionou abertamente em favor da Resolução nº 54/2017 do TJMSP (segue junto Nota assinada em anexo).
4- A resolução nº 54/2017 do TMSP tão somente reproduz a aplicação prática da competência da jurisdição militar, prevista na Constituição Federal  e nas leis, e vale reforçar, não se trata de não realizar investigação, mas sim, fazê-la nos ditames legais, isto é, via Inquérito Policial Militar, fazendo  ao final, a remessa à justiça comum para julgamento pelo Tribunal do Júri.
5- Vale deixar claro, que a Resolução do TJM não foi revogada, tão somente, teve seus efeitos suspensos até julgamento de mérito.
6- Convém ainda frisar, não é a Resolução do TJM que concede a competência para as instituições militares investigarem estes casos, mas sim, o texto legal, previsto no artigo 82,§2º do Código de Processo Penal Militar, a resolução é apenas um reforço e orientação de ordem prática.
7- A Portaria deste Presidente do CNCG é uma orientação aos demais Comandantes Gerais, e não uma ordem, ou qualquer outra forma de legislação sobre a matéria penal e processual penal, esta competência é privativa da União, nos termos do art. 22,I da Constituição Federal.
8- A constitucionalidade do artigo 82,§2º do Código de Processo Penal Militar, que prevê a investigação dos crimes dolosos contra a vida de civis, pela polícia judiciária militar, já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 1494, tendo, nestes casos, inclusive o posicionamento favorável à investigação via Inquérito Policial Militar, por parte do Procurador Geral da República, Senado Federal e da Advocacia Geral da União, que se manifestaram sobre a matéria perante o Supremo Tribunal Federal (documentos em anexo).
9- Sendo assim, proceder às investigações nos casos citados, nada mais é do que a obrigação das instituições militares estaduais e do Distrito Federal, e assim continuaremos a proceder, no fiel cumprimento da nossa missão.