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Competência da Jurisdição Militar e da Polícia Judiciária Militar

19/10/2017

             O Presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais PM/BM, Coronel PMDF Marcos Antônio Nunes de Oliveira, publicou a Portaria nº 02 de 19 de outubro de 2017 com orientações a todos os Comandantes Gerais sobre os efeitos da lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017. A referida Lei alterou o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, ampliando a competência da jurisdição militar e da polícia judiciária militar.

Portaria nº02 CNCG

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